Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE/CEBRASPE - FUNPRESP-JUD - Advogado - 2026 • CEBRASPE • 2026
ID 187369
Direito Constitucional Precatórios ou Dos precatórios (artigo 100 da CF)
CEBRASPE
Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário Advogado 2026
Texto associado
Texto-base
No que concerne ao Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem.
Para fins de requisição de pequeno valor (RPV), cada ente da Federação pode fixar, por lei própria, valores diferentes segundo as suas capacidades econômicas, não podendo o valor ser menor que o maior benefício do regime geral de previdência social.
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