Questão pública
Questão de Direito Civil
CESPE/CEBRASPE - FUNPRESP-JUD - Advogado - 2026 • CEBRASPE • 2026
ID 187200
Direito Civil
CEBRASPE
Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário Advogado 2026
Texto associado
Texto-base
Acerca da invalidade do negócio jurídico, da prescrição, da decadência, dos atos ilícitos e do adimplemento das obrigações, julgue os itens seguintes.
De acordo com o Código Civil, não corre a prescrição contra os ausentes do País em serviço público dos municípios e, em regra, essa norma não se aplica à decadência.
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