Questão pública
Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal
CESPE/CEBRASPE - TCE PA - Auditor de Controle Externo - Área Procuradoria - 2016 • CEBRASPE • 2016
ID 203982
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Complementar n. 39/2002 - Institui o Regime de Previdência Estadual do Pará, e dá outras providências.
CEBRASPE
Tribunal de Contas do Pará Auditor de Controle Externo - Área Procuradoria 2016
Texto associado
Texto-base
A propósito de custeio do RPPS, julgue os itens subsequentes.
É vedado ao regime de previdência dos militares e servidores
do estado do Pará firmar convênio com os municípios do
estado do Pará, com o objetivo de conceder pagamento
de benefícios a segurados dos municípios conveniados e seus
dependentes, ainda que o município não possua servidores
públicos em número suficiente para a criação do seu regime
próprio de previdência.
do estado do Pará firmar convênio com os municípios do
estado do Pará, com o objetivo de conceder pagamento
de benefícios a segurados dos municípios conveniados e seus
dependentes, ainda que o município não possua servidores
públicos em número suficiente para a criação do seu regime
próprio de previdência.
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