De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 e de inovações decorrentes do
advento do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)
— Lei n.º 12.462/2011 —, julgue os itens subsequentes, a respeito
do processo licitatório para contratações de obras públicas.
Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE/CEBRASPE - TCE SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Área Controle Externo - Especialidade: Engenharia Civil - 2016 • CEBRASPE • 2016
ID 204419
Direito Administrativo Regime Diferenciado de Contratações públicas (RDC) - Lei n. 12.462/2011
CEBRASPE
Tribunal de Contas de Santa Catarina Auditor Fiscal de Controle Externo - Área Controle Externo - Especialidade: Engenharia Civil 2016
Texto associado
Texto-base
Apesar de o RDC prever, como regra, que seja sigiloso o preço
de referência para contratação, o orçamento estimado pela
administração deverá constar anexo ao edital no caso de se
adotar o critério de julgamento por maior desconto.
de referência para contratação, o orçamento estimado pela
administração deverá constar anexo ao edital no caso de se
adotar o critério de julgamento por maior desconto.
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