Questão de Direito Administrativo

A competência administrativa pode ser transferida e
prorrogada pela vontade dos interessados.

A alteração da finalidade expressa na norma legal ou implícita
no ordenamento da administração caracteriza desvio de poder
que dá causa à invalidação do ato.

O princípio da presunção de legitimidade do ato administrativo
impede que haja a transferência do ônus da prova de sua
invalidade para quem a invoca.

O ato administrativo típico é uma manifestação volitiva do
administrado frente ao poder público.

O motivo constitui requisito dispensável na formação do ato
administrativo.