Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Na remoção de delegado de polícia por interesse particular
estará dispensada a autoridade competente da fundamentação
do ato.

Na apuração de crimes, é garantido ao delegado interpretar,
com isenção, o ordenamento jurídico.

Embora a função de delegado apresente natureza jurídica,
desse tipo de servidor não se exige interpretação imparcial das
normas, desde que fundamentado o ato.

Os requisitos para o ingresso no cargo de delegado de polícia
incluem a comprovação do exercício mínimo de atividade
jurídica ou policial no ato de nomeação do servidor.

É permitido à pessoa que tenha exercido o cargo de delegado
de polícia em determinado estado da Federação assumir o
mesmo cargo em outro estado em classe não inicial.