Questão de Direito Administrativo

A ação de improbidade administrativa pode ser proposta contra
o particular que se beneficiou do ato ímprobo, ainda que o
agente público que praticou o ato não esteja no polo passivo da
demanda.

Nas ações de improbidade administrativa, é admissível a
utilização da prova emprestada, colhida na persecução penal,
desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa.

O juiz processante da ação de improbidade administrativa não
pode determinar a quebra dos sigilos bancário e fiscal do réu,
haja vista essa ação ser de natureza cível, e não penal.

A penalidade de demissão, em razão da prática de ato de
improbidade administrativa, somente pode ser aplicada em
caso de condenação judicial.

A ausência da notificação do réu para a apresentação de defesa
preliminar é causa de nulidade absoluta.