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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE/CEBRASPE - TCE PR - Analista de Controle - Área Contábil - 2016 • CEBRASPE • 2016

ID 204960 Direito Administrativo Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento) CEBRASPE Tribunal de Contas do Paraná Analista de Controle - Área Contábil 2016
Assinale a opção correta, acerca da extinção dos atos
administrativos.
A
A convalidação por ratificação somente pode ser realizada pelo
superior hierárquico do agente que praticou o ato anterior.
B
A invalidação fulmina todas as relações jurídicas decorrentes
do ato inválido, resguardados os direitos de terceiros de boa-fé
que não tenham contribuído para a invalidação do ato.
C
A cassação é ato discricionário do agente público.
D
Por ser a revogação um ato discricionário, ao se revogar
um ato revogado, ocorrerá, por consequência lógica,
a repristinação do ato originário.
E
São passíveis de revogação os chamados atos meramente
administrativos, tais como pareceres e certidões.
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