Questão de Direito Administrativo

A contratação de servidores públicos sem concurso público,
mesmo que fundada em legislação local, configura
improbidade administrativa prevista na Lei de Improbidade
Administrativa.

A tortura praticada por policial contra preso custodiado em
delegacia pode configurar ato de improbidade administrativa
que atenta contra os princípios da administração pública.

O fato de o agente ter sido condenado pela justiça eleitoral ao
pagamento de multa por infringência às disposições contidas
na Lei das Eleições impede sua condenação em quaisquer das
sanções de improbidade administrativa, inclusive da multa
civil, sob pena de bis in idem.

Ensejará o reconhecimento de ato de improbidade
administrativa o abuso perpetrado por agente público durante
abordagem policial, mesmo que o ofendido pela conduta do
policial seja particular que não esteja no exercício de função
pública.

Não é possível, em ação civil pública de improbidade
administrativa, a condenação de membro do Ministério Público
à pena de perda da função pública prevista na Lei de
Improbidade Administrativa.