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Questão pública

Questão de Legislação Federal

CESPE/CEBRASPE - TCE PR - Analista de Controle - Área Jurídica - 2016 • CEBRASPE • 2016

ID 205212 Legislação Federal Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências. CEBRASPE Tribunal de Contas do Paraná Analista de Controle - Área Jurídica 2016
De acordo com o Decreto-lei n.º 201/1967 e a jurisprudência dos
tribunais superiores, assinale a opção correta.
A
O prazo prescricional referente à pena de perda do cargo
decorrente de condenação definitiva de prefeito por crime de
responsabilidade previsto no Decreto-lei n.º 201/1967 é
distinto do prazo prescricional previsto para a pena privativa
de liberdade aplicada ao condenado pelo mesmo crime.
B
Para a configuração de crime de responsabilidade previsto no
Decreto-lei n.º 201/1967, é imprescindível que o desvio de
rendas públicas tenha ocorrido em proveito do próprio
prefeito.
C
É imprescindível a autorização da respectiva câmara municipal
para o julgamento, perante o Poder Judiciário, dos acusados
da prática dos crimes de responsabilidade previstos no
Decreto-lei n.º 201/1967.
D
O prefeito que emprega rendas públicas em proveito próprio
para a realização de propagandas autopromocionais comete o
crime de peculato-uso.
E
A extinção do mandato impede a condenação do prefeito
pela prática de crimes de responsabilidade previstos no
Decreto-lei n.º 201/1967.
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