Em relação à legislação especial e aos crimes de responsabilidade,
julgue os itens subsequentes.
Questão pública
Questão de Legislação Federal
CESPE/CEBRASPE - TCE SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Área Direito - 2016 • CEBRASPE • 2016
ID 204513
Legislação Federal Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
CEBRASPE
Tribunal de Contas de Santa Catarina Auditor Fiscal de Controle Externo - Área Direito 2016
Texto associado
Texto-base
De acordo com o Decreto-lei n.º 201/1967, pratica crime de
responsabilidade o prefeito que descumpre o orçamento
aprovado para o exercício financeiro, sendo a detenção, de três
meses a três anos, a pena prevista para a prática de tal crime.
responsabilidade o prefeito que descumpre o orçamento
aprovado para o exercício financeiro, sendo a detenção, de três
meses a três anos, a pena prevista para a prática de tal crime.
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