Questões para concursos

ID 195194 Direito Constitucional Advocacia pública (artigos 131 e 132 da CF) CEBRASPE 2022

Texto associado

Considerando os termos da CF e a jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.

É inconstitucional a lei estadual que confere às procuradorias-gerais dos estados competência para controlar serviços jurídicos de autarquias e de fundações públicas.

C Certo

E Errado

ID 195122 Direito Administrativo Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa CEBRASPE 2022

Texto associado

Considerando o disposto no Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue os itens a seguir.

A Lei n.º 8.429/1992 enquadra a negligência na conservação do patrimônio público como ato de improbidade administrativa, quando se caracterizar conduta culposa.

C Certo

E Errado

ID 195080 Direito Penal Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998 CEBRASPE 2022

Texto associado

Julgue os itens seguintes, que tratam dos crimes em espécie.

Para a configuração do delito de lavagem de dinheiro, é irrelevante o fato de o indivíduo ter sido ou não processado pelo crime antecedente, como por exemplo, tráfico de drogas.

C Certo

E Errado

ID 194714 Direito Penal Prescrição CEBRASPE 2022

Texto associado

Com relação à parte geral do Código Penal, julgue os itens que se seguem.

Não é cabível a prescrição retroativa ao período anterior ao oferecimento da denúncia.

C Certo

E Errado

ID 194690 Direito Administrativo Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas CEBRASPE 2022

Texto associado

Julgue os itens a seguir, considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do direito administrativo.

Em situações jurídicas em que a CF autorize a acumulação de cargos, o teto remuneratório será considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório das remunerações.

C Certo

E Errado

ID 194525 Auditoria Auditoria Governamental CEBRASPE 2022

Texto associado

No que tange à auditoria governamental, julgue os itens a seguir.

O instrumento de fiscalização utilizado pelos tribunais de contas para suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou representações quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade de fatos da administração e de atos administrativos praticados por qualquer responsável sujeito à sua jurisdição é a inspeção.

C Certo

E Errado

ID 194514 Direito Processual Penal Sequestro CEBRASPE 2022

Texto associado

Ainda com relação ao processo penal brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Será cabível o sequestro de bens imóveis quando o indiciado os tiver adquirido com proventos de infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro, bastando para sua decretação apenas a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

C Certo

E Errado

ID 194361 Língua Portuguesa Emprego dos elementos de referenciação (coesão referencial) CEBRASPE 2022

Texto associado

Uma vez estabelecida a ordem política, a caminhada civilizatória deu seus primeiros passos e, com o início de sua organização em vilas, aldeias, comunas ou cidades, houve também a necessidade de criar poderes instrumentais para que alguns de seus integrantes gerissem os interesses coletivos. Os instrumentos de controle surgiram, então, muito antes do Estado moderno e apontam para a Antiguidade.
No Egito, a arrecadação de tributos já era controlada por escribas; na Índia, o Código de Manu trazia normas de administração financeira; o Senado Romano, com o auxílio dos questores, fiscalizava a utilização dos recursos do Tesouro; e, na Grécia, os legisperitos surgiram como embriões dos atuais tribunais de contas.
Com o nascimento do estado democrático de direito, torna-se inseparável dele a ideia de controle, visto que, para que haja estado de direito, é indispensável que haja instituições e mecanismos hábeis para garantir a submissão à lei. Desde então, consolidou-se, majoritariamente, a existência de dois sistemas de controle no mundo: o primeiro, de origem anglo-saxã, denominado sistema de controladorias ou sistema de auditoriasgerais; e o segundo, de origem romano-germânica, denominado sistema de tribunais de contas.
A finalidade tradicional desses modelos de controle, que se convencionou chamar de entidade de fiscalização superior (EFS), é assegurar que a administração pública atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, cuja finalidade principal é defender os interesses da coletividade. No Brasil, a arquitetura constitucional dedicou aos tribunais de contas essa tarefa.

Rodrigo Flávio Freire Farias Chamoun. Os tribunais de contas na era da governança pública :
focos, princípios e ciclos estratégicos do controle externo.
Internet: (com adaptações).

Considerando as ideias e os aspectos linguísticos do texto precedente, julgue os itens a seguir.

A expressão “desses modelos de controle” (primeiro período do último parágrafo) retoma o termo “tribunais de contas” (último período do penúltimo parágrafo).

C Certo

E Errado

ID 194331 Direito Processual Civil - CPC 2015 Ação Popular CEBRASPE 2022

Texto associado

Considerando as normas e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca de matérias do direito processual civil, julgue os itens a seguir.

Ação popular não poderá ser ajuizada contra agentes públicos, ainda que eles tenham autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado.

C Certo

E Errado

ID 194191 Língua Portuguesa Equivalência e substituição de palavras, locuções, expressões e trechos. CEBRASPE 2022

Texto associado

Uma vez estabelecida a ordem política, a caminhada civilizatória deu seus primeiros passos e, com o início de sua organização em vilas, aldeias, comunas ou cidades, houve também a necessidade de criar poderes instrumentais para que alguns de seus integrantes gerissem os interesses coletivos. Os instrumentos de controle surgiram, então, muito antes do Estado moderno e apontam para a Antiguidade.
No Egito, a arrecadação de tributos já era controlada por escribas; na Índia, o Código de Manu trazia normas de administração financeira; o Senado Romano, com o auxílio dos questores, fiscalizava a utilização dos recursos do Tesouro; e, na Grécia, os legisperitos surgiram como embriões dos atuais tribunais de contas.
Com o nascimento do estado democrático de direito, torna-se inseparável dele a ideia de controle, visto que, para que haja estado de direito, é indispensável que haja instituições e mecanismos hábeis para garantir a submissão à lei. Desde então, consolidou-se, majoritariamente, a existência de dois sistemas de controle no mundo: o primeiro, de origem anglo-saxã, denominado sistema de controladorias ou sistema de auditoriasgerais; e o segundo, de origem romano-germânica, denominado sistema de tribunais de contas.
A finalidade tradicional desses modelos de controle, que se convencionou chamar de entidade de fiscalização superior (EFS), é assegurar que a administração pública atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, cuja finalidade principal é defender os interesses da coletividade. No Brasil, a arquitetura constitucional dedicou aos tribunais de contas essa tarefa.

Rodrigo Flávio Freire Farias Chamoun. Os tribunais de contas na era da governança pública :
focos, princípios e ciclos estratégicos do controle externo.
Internet: (com adaptações).

Considerando as ideias e os aspectos linguísticos do texto precedente, julgue os itens a seguir.

No primeiro período do terceiro parágrafo, a forma verbal “haja”, em suas duas ocorrências, expressa existência, logo seria gramaticalmente correto substituí-la por exista , em ambas as ocorrências, sem alteração dos sentidos originais do texto.

C Certo

E Errado

Questões para Concursos

Questões por banca

É inconstitucional a lei estadual que confere às procuradorias-gerais dos estados competência para controlar serviços jurídicos de autarquias e de fundações públicas.

A Lei n.º 8.429/1992 enquadra a negligência na conservação do patrimônio público como ato de improbidade administrativa, quando se caracterizar conduta culposa.

Para a configuração do delito de lavagem de dinheiro, é irrelevante o fato de o indivíduo ter sido ou não processado pelo crime antecedente, como por exemplo, tráfico de drogas.

Não é cabível a prescrição retroativa ao período anterior ao oferecimento da denúncia.

Em situações jurídicas em que a CF autorize a acumulação de cargos, o teto remuneratório será considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório das remunerações.

Será cabível o sequestro de bens imóveis quando o indiciado os tiver adquirido com proventos de infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro, bastando para sua decretação apenas a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

A expressão “desses modelos de controle” (primeiro período do último parágrafo) retoma o termo “tribunais de contas” (último período do penúltimo parágrafo).

Ação popular não poderá ser ajuizada contra agentes públicos, ainda que eles tenham autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado.

No primeiro período do terceiro parágrafo, a forma verbal “haja”, em suas duas ocorrências, expressa existência, logo seria gramaticalmente correto substituí-la por exista , em ambas as ocorrências, sem alteração dos sentidos originais do texto.

Mensagem enviada!