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Questão pública

Questão de Direito Penal

CESPE/CEBRASPE - TCE SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Área Direito - 2022 • CEBRASPE • 2022

ID 194714 Direito Penal Prescrição CEBRASPE Tribunal de Contas de Santa Catarina Auditor Fiscal de Controle Externo - Área Direito 2022
Texto associado

Texto-base

Com relação à parte geral do Código Penal, julgue os itens que se seguem.
Não é cabível a prescrição retroativa ao período anterior ao oferecimento da denúncia.
C
Certo
E
Errado
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Sobre a prescrição, é correto afirmar:FCC • Direito Penal • Prescrição
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