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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - TCE SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Área Direito - 2022 • CEBRASPE • 2022

ID 195194 Direito Constitucional Advocacia pública (artigos 131 e 132 da CF) CEBRASPE Tribunal de Contas de Santa Catarina Auditor Fiscal de Controle Externo - Área Direito 2022
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Texto-base

Considerando os termos da CF e a jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.
É inconstitucional a lei estadual que confere às procuradorias-gerais dos estados competência para controlar serviços jurídicos de autarquias e de fundações públicas.
C
Certo
E
Errado
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