Questão pública
Questão de Direito Processual Penal
CESPE/CEBRASPE - TCE SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Área Direito - 2022 • CEBRASPE • 2022
ID 194514
Direito Processual Penal Sequestro
CEBRASPE
Tribunal de Contas de Santa Catarina Auditor Fiscal de Controle Externo - Área Direito 2022
Texto associado
Texto-base
Ainda com relação ao processo penal brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Será cabível o sequestro de bens imóveis quando o indiciado os tiver adquirido com proventos de infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro, bastando para sua decretação apenas a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
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