Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

CESPE CEBRASPE - TJDFT - Juiz de Direito Substituto - 2023 • CEBRASPE • 2023

ID 14296 Direito Processual Penal Especialização e registro da hipoteca legal CEBRASPE TJDFT Juiz de Direito Substituto 2023

De acordo com o CPP e com a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, relativa a questões e processos incidentes.

A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado pode ser requerida em qualquer fase do processo pelo ofendido, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes de autoria.

Para a decretação do sequestro, são necessários indícios seguros de autoria criminosa.

É cabível sequestro de bens móveis, advindos de infração penal, salvo se transferidos a terceiro.

A arguição de falsidade feita por procurador não exige poderes especiais.

É cabível mandado de segurança contra decisão que indefira o pleito de restituição dos bens sequestrados.

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