Questão pública
Questão de Direito Processual Penal
CESPE/CEBRASPE - MPC SC - Procurador de Contas - 2022 • CEBRASPE • 2022
ID 194223
Direito Processual Penal Medidas Assecuratórias
CEBRASPE
Ministério Público de Contas Santa Catarina Procurador de Contas 2022
Texto associado
Texto-base
Ainda no que se refere ao processo penal brasileiro, julgue os itens subsequentes.
O juiz pode decretar, de ofício, medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes de lavagem dinheiro ou de infrações penais antecedentes.
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