Questão pública
Questão de Direito Processual Penal
CESPE/CEBRASPE - MPE SC - Promotor de Justiça Substituto - Manhã - 2021 • CEBRASPE • 2021
ID 195932
Direito Processual Penal Destinação Final do Sequestro
CEBRASPE
Ministério Público de Santa Catarina Promotor de Justiça Substituto - Manhã 2021
Texto associado
Texto-base
A partir das disposições do ordenamento processual penal em vigor, julgue os próximos itens.
O sequestro de bens previsto no Decreto-lei n.º 3.240/1941 pode alcançar até mesmo bens que não tenham qualquer relação conhecida com a prática dos crimes em apuração.
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