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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - SEFAZ MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área Administração Tributária - 2016 • FCC • 2016

ID 168208 Direito Constitucional Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF) FCC Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área Administração Tributária 2016
De acordo com a Constituição Federal, as limitações ao poder de tributar, descritas nos princípios da anterioridade, da irretroatividade,
da anterioridade nonagesimal (noventena) e da legalidade aplicam-se à instituição de empréstimos compulsórios com a
finalidade de
A
atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública iminente.
B
realizar parceria público privada de caráter urgente e de relevante interesse regional.
C
atender a despesas extraordinárias, decorrentes de iminência de guerra externa.
D
realizar investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
E
atender a despesas extraordinárias, decorrentes de guerra externa.
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