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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - PGE MT - Analista PGE - Área Bacharel em Direito - 2016 • FCC • 2016

ID 168132 Direito Constitucional Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF) FCC Procuradoria Geral do Estado Analista PGE - Área Bacharel em Direito 2016
De acordo com as regras insculpidas na Constituição Federal e nas leis complementares às normas por ela estabelecidas, os
Estados e o Distrito Federal
A
podem instituir e aumentar o ITCMD sobre a doação de livros, desde que observem, necessariamente, os princípios da
anterioridade, anterioridade nonagesimal (noventena), legalidade e irretroatividade.
B
não podem lançar e cobrar o ICMS incidente sobre a comercialização de obras musicais, produzidos no Brasil, gravadas
em CDs ou DVDs, contendo óperas de Mozart (nacionalidade austríaca), interpretadas por músicos brasileiros.
C
podem fixar a base de cálculo do IPVA, desde que observem, necessariamente, os princípios da anterioridade,
anterioridade nonagesimal (noventena), legalidade e irretroatividade.
D
sobre a prestação de serviços em geral, mediante a edição de lei ordinária estadual.
E
podem lançar e cobrar o ICMS sobre operações que destinem a outros Estados álcool combustível, inclusive lubrificantes
dele derivados, e energia elétrica.
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