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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 168720 Direito Constitucional Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) FCC 2016

Rafael, domiciliado em Cuiabá/MT, no ano de 2014, era proprietário de uma fazenda de gado nos arredores de Campo Grande/
MS. Um ano antes de sua morte, doou 200 cabeças a seu primo Francisco, domiciliado em Rio Branco/AC, que as aceitou de
bom grado, restando ao doador outras 300 cabeças. Seis meses antes de falecer, Rafael mudou seu domicílio, de Cuiabá para
Porto Velho/RO, cidade em que acabou vindo a falecer, em 2015, e onde se processou o inventário judicial dos únicos bens que
deixou: a fazenda e as 300 cabeças de gado.

De acordo com a Constituição Federal, o ITCMD incidente sobre a transmissão

A por doação das 200 cabeças é devido ao Acre.
B causa mortis da fazenda é devido a Mato Grosso.
C por doação das 200 cabeças é devido a Mato Grosso do Sul.
D por doação das 200 cabeças é devido a Mato Grosso.
E causa mortis da fazenda e das 300 cabeças é devido a Mato Grosso do Sul.
ID 168397 Direito Constitucional Princípios gerais da atividade econômica ou princípios constitucionais da ordem econômica (artigos 170 a 182 da CF) FCC 2016

A respeito das chamadas “desapropriação-sanção”, por descumprimento da função social da propriedade, é INCORRETO afirmar:

A Prescindem de pagamento de indenização ao proprietário do imóvel desapropriado, visto que têm, justamente, caráter
sancionador.
B Aplicam-se a propriedades rurais ou urbanas.
C Demandam pagamento de justa indenização, embora não em dinheiro.
D Pressupõem, dentre outros requisitos, o inadequado aproveitamento da propriedade.
E São executadas mediante devido processo legal.
ID 168173 Direito Tributário Obrigação tributária FCC 2016

Relativamente às penalidades pecuniárias por descumprimento da legislação tributária que podem ser impostas aos
contribuintes, o Código Tributário Nacional estabelece que

A elas constituem obrigação principal, e decorrem de inobservância de uma obrigação acessória.
B a denúncia espontânea da infração é elemento suficiente para excluir a responsabilidade pelo seu pagamento, mesmo
quando há tributo devido em razão do cometimento da infração.
C elas são sanções pela prática de atos ilícitos e, por causa disso, são tributos.
D seu lançamento tributário pode ocorrer tanto por homologação, como de ofício.
E elas devem obedecer ao princípio da anterioridade e da anterioridade nonagesimal (noventena).
ID 168137 Direito do Trabalho Normas de Medicina e Segurança do Trabalho FCC 2016

Thor é empregado da Joalheria Pérolas, exercendo as funções de segurança patrimonial armado. Afrodite também trabalha na mesma empresa, exercendo atividade que lhe expõe a um nível de ruído nocivo à sua saúde, acima dos limites de tolerância fixados em norma regulamentar ministerial e classificado em grau máximo. Nessa situação, Thor e Afrodite farão jus, respectivamente, a adicional de

A periculosidade de 30% sobre o salário base e insalubridade de 40% do salário mínimo.
B periculosidade de 30% sobre o salário base e insalubridade de 20% do salário base.
C penosidade de 25% do salário mínimo e periculosidade de 30% do salário base.
D insalubridade de 20% sobre o salário mínimo e periculosidade de 40% sobre o salário base.
E periculosidade de 25% sobre o salário base e insalubridade de 20% do salário mínimo.
ID 168132 Direito Constitucional Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF) FCC 2016

De acordo com as regras insculpidas na Constituição Federal e nas leis complementares às normas por ela estabelecidas, os
Estados e o Distrito Federal

A podem instituir e aumentar o ITCMD sobre a doação de livros, desde que observem, necessariamente, os princípios da
anterioridade, anterioridade nonagesimal (noventena), legalidade e irretroatividade.
B não podem lançar e cobrar o ICMS incidente sobre a comercialização de obras musicais, produzidos no Brasil, gravadas
em CDs ou DVDs, contendo óperas de Mozart (nacionalidade austríaca), interpretadas por músicos brasileiros.
C podem fixar a base de cálculo do IPVA, desde que observem, necessariamente, os princípios da anterioridade,
anterioridade nonagesimal (noventena), legalidade e irretroatividade.
D sobre a prestação de serviços em geral, mediante a edição de lei ordinária estadual.
E podem lançar e cobrar o ICMS sobre operações que destinem a outros Estados álcool combustível, inclusive lubrificantes
dele derivados, e energia elétrica.
ID 168093 Direito Civil Mandato (Art. 653 ao 692) FCC 2016

Em relação ao mandato, considere:

I. Tanto as pessoas capazes, bem como as relativa ou absolutamente incapazes, são aptas para outorgar procuração
mediante instrumento particular.

II. Não se pode substabelecer mediante instrumento particular, se o mandato foi outorgado mediante instrumento público.

III. O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao
daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.

IV. O mandatário tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, quanto baste para pagamento de tudo
que lhe for devido em consequência do mandato.

Está correto o que se afirma APENAS em

A III e IV.
B II e III.
C I e IV.
D I e III.
E II e IV.
ID 167390 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 FCC 2016

Associação de Defesa do Rio Taquari ajuizou ação civil pública em face do Estado do Mato Grosso e da Companhia Estadual de
Águas e Esgotos visando impedir a poluição do Rio Taquari, que ocorre com o despejo de esgoto in natura, buscando providências
para que se restabeleça o equilíbrio ambiental e seja resguardada a saúde pública. Diante desta situação hipotética e
levando em consideração o que dispõe a Lei no 7.347/85,

A poderá o juiz conceder pedido de liminar suspensiva da atividade dos réus, sem justificação prévia, decisão não sujeita a
agravo.
B o interesse tutelado pela Associação autora configura-se como direito individual homogêneo, nos termos da legislação vigente.
C havendo condenação no dever de interromper o despejo de esgoto in natura, impondo a obrigação de tratamento prévio
dos resíduos, não há que se falar em condenação em pecúnia pelos danos anteriores e irremediáveis.
D sendo vencedor da ação o Estado do Mato Grosso, caberá à Associação autora o pagamento da sucumbência.
E poderá o juiz da causa condenar o causador do dano ambiental ao dever de reparar o dano, além do dever de cessar a
atividade de despejo de esgoto in natura no rio.