Questão pública

Questão de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

FCC - PGE MT - Analista PGE - Área Bacharel em Direito - 2016 • FCC • 2016

ID 167390 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 FCC Procuradoria Geral do Estado Analista PGE - Área Bacharel em Direito 2016

Associação de Defesa do Rio Taquari ajuizou ação civil pública em face do Estado do Mato Grosso e da Companhia Estadual de
Águas e Esgotos visando impedir a poluição do Rio Taquari, que ocorre com o despejo de esgoto in natura, buscando providências
para que se restabeleça o equilíbrio ambiental e seja resguardada a saúde pública. Diante desta situação hipotética e
levando em consideração o que dispõe a Lei no 7.347/85,

poderá o juiz conceder pedido de liminar suspensiva da atividade dos réus, sem justificação prévia, decisão não sujeita a
agravo.

o interesse tutelado pela Associação autora configura-se como direito individual homogêneo, nos termos da legislação vigente.

havendo condenação no dever de interromper o despejo de esgoto in natura, impondo a obrigação de tratamento prévio
dos resíduos, não há que se falar em condenação em pecúnia pelos danos anteriores e irremediáveis.

sendo vencedor da ação o Estado do Mato Grosso, caberá à Associação autora o pagamento da sucumbência.

poderá o juiz da causa condenar o causador do dano ambiental ao dever de reparar o dano, além do dever de cessar a
atividade de despejo de esgoto in natura no rio.

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