Questão pública
Questão de Direito Constitucional
FCC - PGE MT - Analista PGE - Área Bacharel em Direito - 2016 • FCC • 2016
ID 168720
Direito Constitucional Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)
FCC
Procuradoria Geral do Estado Analista PGE - Área Bacharel em Direito 2016
Rafael, domiciliado em Cuiabá/MT, no ano de 2014, era proprietário de uma fazenda de gado nos arredores de Campo Grande/
MS. Um ano antes de sua morte, doou 200 cabeças a seu primo Francisco, domiciliado em Rio Branco/AC, que as aceitou de
bom grado, restando ao doador outras 300 cabeças. Seis meses antes de falecer, Rafael mudou seu domicílio, de Cuiabá para
Porto Velho/RO, cidade em que acabou vindo a falecer, em 2015, e onde se processou o inventário judicial dos únicos bens que
deixou: a fazenda e as 300 cabeças de gado.
De acordo com a Constituição Federal, o ITCMD incidente sobre a transmissão
MS. Um ano antes de sua morte, doou 200 cabeças a seu primo Francisco, domiciliado em Rio Branco/AC, que as aceitou de
bom grado, restando ao doador outras 300 cabeças. Seis meses antes de falecer, Rafael mudou seu domicílio, de Cuiabá para
Porto Velho/RO, cidade em que acabou vindo a falecer, em 2015, e onde se processou o inventário judicial dos únicos bens que
deixou: a fazenda e as 300 cabeças de gado.
De acordo com a Constituição Federal, o ITCMD incidente sobre a transmissão
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