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Questão pública

Questão de Direito Tributário

FCC - PGE MT - Analista PGE - Área Bacharel em Direito - 2016 • FCC • 2016

ID 168173 Direito Tributário Obrigação tributária FCC Procuradoria Geral do Estado Analista PGE - Área Bacharel em Direito 2016
Relativamente às penalidades pecuniárias por descumprimento da legislação tributária que podem ser impostas aos
contribuintes, o Código Tributário Nacional estabelece que
A
elas constituem obrigação principal, e decorrem de inobservância de uma obrigação acessória.
B
a denúncia espontânea da infração é elemento suficiente para excluir a responsabilidade pelo seu pagamento, mesmo
quando há tributo devido em razão do cometimento da infração.
C
elas são sanções pela prática de atos ilícitos e, por causa disso, são tributos.
D
seu lançamento tributário pode ocorrer tanto por homologação, como de ofício.
E
elas devem obedecer ao princípio da anterioridade e da anterioridade nonagesimal (noventena).
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