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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - PGE MT - Analista PGE - Área Bacharel em Direito - 2016 • FCC • 2016

ID 168397 Direito Constitucional Princípios gerais da atividade econômica ou princípios constitucionais da ordem econômica (artigos 170 a 182 da CF) FCC Procuradoria Geral do Estado Analista PGE - Área Bacharel em Direito 2016
A respeito das chamadas “desapropriação-sanção”, por descumprimento da função social da propriedade, é INCORRETO afirmar:
A
Prescindem de pagamento de indenização ao proprietário do imóvel desapropriado, visto que têm, justamente, caráter
sancionador.
B
Aplicam-se a propriedades rurais ou urbanas.
C
Demandam pagamento de justa indenização, embora não em dinheiro.
D
Pressupõem, dentre outros requisitos, o inadequado aproveitamento da propriedade.
E
São executadas mediante devido processo legal.
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