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Questão pública

Questão de Direito Civil

FCC - SEFAZ MA - Técnico da Receita Estadual - Área Arrecadação de Mercadorias em Trânsito - 2016 • FCC • 2016

ID 168439 Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil FCC Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão Técnico da Receita Estadual - Área Arrecadação de Mercadorias em Trânsito 2016
José cumpriu todos os requisitos para a aposentação, inclusive o temporal. Contudo, apesar de poder se aposentar, optou por
continuar trabalhando. Passado algum tempo, entrou em vigência lei que ampliou o prazo necessário à aposentação. De acordo
com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, referida lei possui efeito
A
retroativo e atingirá José, tendo em vista que o interesse público se sobrepõe sobre o particular.
B
imediato, e atingirá José, que possuía mera faculdade jurídica a se aposenta no prazo da lei anterior.
C
imediato, e atingirá José, que possuía mera expectativa de direito a se aposentar no prazo da lei anterior.
D
imediato, porém não atingirá José, porque a lei nova não revoga a anterior quando há direitos adquiridos a serem resguardados.
E
imediato, porém não atingirá José, que tem direito adquirido a se aposentar no prazo da lei anterior.
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