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ID 168817 Direito Empresarial (Comercial) Sociedade Empresária FCC 2016

Considere as seguintes proposições acerca do preposto:

I. Considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência.

II. Mesmo quando a lei exigir poderes especiais, considera-se o gerente autorizado, independentemente de autorização específica, a praticar todos os atos relacionados, direta ou indiretamente, ao exercício da sua função.

III. Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por escrito.

IV. No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis perante terceiros e solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos e culposos.

V. O preposto, independentemente de autorização, pode negociar por conta própria ou de terceiro, ou participar, desde que indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e II.

B I e III.

C II e IV.

D III e V.

E IV e V.

ID 168552 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Decreto n. 19.714/2003 - Aprova o Regulamento do ICMS e dá outras providências. FCC 2016

Na análise da incidência tributária, é importante identificar o momento em que ocorre tal incidência, para determinar o montante
do tributo devido em certo período, a legislação aplicável e, eventualmente, para determinar as sujeições ativa e passiva da obrigação
tributária. Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 19.714/2003, o ICMS incide no momento

A da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo
estabelecimento transmitente.

B da transmissão, a terceiro, de mercadoria depositada em armazém geral em outro Estado, exceto na hipótese de saída em
retorno ao depositante.

C em que completar a ligação telefônica ou começar o filme pay per view, quando o pagamento do serviço for realizado por
ficha, cartão ou assemelhado.

D em que completar a ligação telefônica ou começar o filme pay per view, quando o pagamento do serviço for realizado por
ficha, cartão ou assemelhado.

E da saída da mercadoria, ou da pessoa que a consumiu, do estabelecimento, em se tratando de estabelecimento comercial
de auto serviço (pegue e pague), combinado com bar e restaurante.

ID 168439 Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil FCC 2016

José cumpriu todos os requisitos para a aposentação, inclusive o temporal. Contudo, apesar de poder se aposentar, optou por
continuar trabalhando. Passado algum tempo, entrou em vigência lei que ampliou o prazo necessário à aposentação. De acordo
com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, referida lei possui efeito

A retroativo e atingirá José, tendo em vista que o interesse público se sobrepõe sobre o particular.

B imediato, e atingirá José, que possuía mera faculdade jurídica a se aposenta no prazo da lei anterior.

C imediato, e atingirá José, que possuía mera expectativa de direito a se aposentar no prazo da lei anterior.

D imediato, porém não atingirá José, porque a lei nova não revoga a anterior quando há direitos adquiridos a serem resguardados.

E imediato, porém não atingirá José, que tem direito adquirido a se aposentar no prazo da lei anterior.

ID 168421 Direito Constitucional Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF) FCC 2016

Considerando os limites materiais de reforma da Constituição, é INCONSTITUCIONAL a proposta de emenda tendente a

A extinguir imposto de competência estadual, transferindo o poder de tributar para a União.

B alterar as competências constitucionais do Ministério Público.

C modificar os requisitos para aquisição do direito à aposentadoria.

D introduzir novas exigências para impetração de habeas corpus.

E extinguir o direito de sindicalização dos servidores públicos.

ID 168200 Direito Constitucional Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) FCC 2016

Relativamente às contribuições discriminadas na Constituição Federal, compete

A exclusivamente à União instituir contribuições sociais, que incidirão, inclusive, sobre a importação de produtos estrangeiros
ou serviços.

B à União, aos Estados e aos Municípios instituir contribuições de interesse das categorias econômicas que atuam em seus
respectivos territórios.

C exclusivamente à União instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime
previdenciário próprio.

D exclusivamente à União instituir contribuições de intervenção no domínio econômico, que incidirão, inclusive, sobre as
receitas decorrentes de exportação.

E à União e aos Estados instituir contribuições de interesse das categorias profissionais que atuam em seus respectivos
territórios.

ID 168104 Direito Tributário Lei Complementar nº 87/1996 - Dispõe Sobre o Imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (Lei Kandir). FCC 2016

O supermercado “Recanto Maranhense Ltda.”, empresa com estabelecimento único, localizado em Balsas/MA, adquiriu, em 2015, os seguintes itens: 100 potes de geleia; 50 frascos de elixir “Vida Longa”, adquiridos em operação interestadual; 150 caixas de chocolate “Au Lait”; 500 litros do produto de limpeza “Bem Limpo”; e, por fim, um veículo de passeio.
A empresa creditou-se do ICMS referente à aquisição de todos esses itens, no momento de suas respectivas entradas no estabelecimento.
Exceto pelos 500 litros do produto de limpeza, que foram adquiridos especificamente para uso e consumo do estabelecimento, e pelo veículo de passeio, que foi adquirido exclusivamente para transporte pessoal do proprietário da empresa e de seus familiares em atividades de lazer, as demais mercadorias foram adquiridas para comercialização.
Ocorre, todavia, que 10 potes de geleia se quebraram antes de serem vendidos; os 50 frascos de elixir foram vendidos com isenção do imposto, que alcançava operações internas e interestaduais, isenção essa conhecida pela empresa antes da aquisição desses frascos; e 20 caixas de chocolate acabaram se deteriorando, antes de serem vendidas.
Considerando que nenhum desses itens estaria sujeito à retenção antecipada do ICMS por substituição tributária e que esse contribuinte apura o imposto por meio de um regime mensal de apuração, é correto afirmar, com base na Lei Complementar no 87/96, que esse contribuinte

A não poderia ter-se creditado do ICMS referente à aquisição do veículo, de uma só vez, porque, tratando-se de bem destinado ao ativo imobilizado dessa empresa, esse crédito deveria ser feito em 48 parcelas.

B poderia ter-se creditado do ICMS referente à aquisição dos 50 frascos de elixir, desde que, a cada venda interna isenta, ele estornasse o crédito correspondente aos itens vendidos.

C poderia manter o crédito referente aos 10 potes de geleia que se quebraram, desde que ficasse demonstrado que essa perda ocorreu em decorrência de caso fortuito e sem qualquer culpa do contribuinte.

D poderia ter-se creditado do ICMS relativo à aquisição dos produtos de limpeza, se comprovada sua boa-fé nesse creditamento, devendo estornar a totalidade do valor creditado, no momento que tomasse conhecimento de que a legislação não permita o crédito nesta situação.

E poderia ter-se creditado do ICMS relativo à aquisição das 150 caixas de chocolate, no momento da entrada dessa mercadoria no estabelecimento.

ID 167974 Contabilidade Geral Balanço Patrimonial (BP) FCC 2016

Com base nessas informações, a variação no saldo do ativo total em julho de 2016 foi, em reais, de

A 63.500,00.

B 8.000,00.

C 5.000,00.

D 40.000,00.

E 37.000,00.

ID 167810 Língua Inglesa Língua Inglesa - Compreensão e Interpretação de Texto FCC 2016

Segundo o texto, mercadorias em trânsito

A devem ser sempre lançadas no inventário do receptor mesmo que esse não esteja fisicamente de posse delas.

B precisam ser contabilizadas por uma das companhias envolvidas na transação.

C podem ser registradas tanto pelo comprador quanto pelo vendedor, dependendo do acordo entre as partes.

D não estão sujeitas a operações contábeis enquanto não chegarem a seu destino.

E não devem ser lançadas no balanço da empresa se estiverem em trânsito na data de encerramento do exercício.

ID 167798 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Decreto n. 19.714/2003 - Aprova o Regulamento do ICMS e dá outras providências. FCC 2016

Um dos elementos mais importantes no modelo de tributação pelo ICMS instituído no Brasil é a tributação das operações e
prestações interestaduais. Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 19.714/2003, a alíquota do
ICMS de 4% se aplica

A à prestação de serviço onerosa de transporte de pessoas ou bens, interestadual, por via aérea ou fluvial, tomada ou
destinada a contribuintes do ICMS, domiciliado neste ou em outro Estado.

B à saída interestadual de milho transgênico, colhido e beneficiado no Estado, quando a semente, embora produzida no
Brasil, esteja protegida por norma de propriedade intelectual, cujo titular seja estrangeiro.

C à saída interestadual de mercadoria importada, sem similar nacional, acondicionada em caixas com até 100 peças, que
não tenha sido submetida a processo de industrialização no Brasil e cujo destinatário seja contribuinte do ICMS e as tenha
comprado para utilizá-la como insumo industrial.

D às operações interestaduais que destinem mercadorias em geral a contribuintes do imposto domiciliados em outro Estado.

E às operações com produtos da cesta básica, destinadas a consumidor final, integrante do cadastro social unificado.

ID 167757 Direito Administrativo Licitações FCC 2016

Segundo previsão da Lei no 8.666 de 1993, são hipóteses de dispensa de licitação, EXCETO:

A A contratação de obras e serviços de engenharia de valor até quinze mil reais.

B Aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante
comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de
atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo
Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

C Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa
ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas.

D A compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades
de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de
mercado, segundo avaliação prévia.

E As compras de valor até oito mil reais.