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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - SEFAZ MA - Técnico da Receita Estadual - Área Arrecadação de Mercadorias em Trânsito - 2016 • FCC • 2016

ID 167798 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Decreto n. 19.714/2003 - Aprova o Regulamento do ICMS e dá outras providências. FCC Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão Técnico da Receita Estadual - Área Arrecadação de Mercadorias em Trânsito 2016
Um dos elementos mais importantes no modelo de tributação pelo ICMS instituído no Brasil é a tributação das operações e
prestações interestaduais. Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 19.714/2003, a alíquota do
ICMS de 4% se aplica
A
à prestação de serviço onerosa de transporte de pessoas ou bens, interestadual, por via aérea ou fluvial, tomada ou
destinada a contribuintes do ICMS, domiciliado neste ou em outro Estado.
B
à saída interestadual de milho transgênico, colhido e beneficiado no Estado, quando a semente, embora produzida no
Brasil, esteja protegida por norma de propriedade intelectual, cujo titular seja estrangeiro.
C
à saída interestadual de mercadoria importada, sem similar nacional, acondicionada em caixas com até 100 peças, que
não tenha sido submetida a processo de industrialização no Brasil e cujo destinatário seja contribuinte do ICMS e as tenha
comprado para utilizá-la como insumo industrial.
D
às operações interestaduais que destinem mercadorias em geral a contribuintes do imposto domiciliados em outro Estado.
E
às operações com produtos da cesta básica, destinadas a consumidor final, integrante do cadastro social unificado.
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