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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - SEFAZ MA - Técnico da Receita Estadual - Área Tecnologia da Informação - 2016 • FCC • 2016

ID 167380 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Decreto n. 19.714/2003 - Aprova o Regulamento do ICMS e dá outras providências. FCC Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão Técnico da Receita Estadual - Área Tecnologia da Informação 2016
Quanto ao diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto
no 19.714/2003, estabelece que o
A
diferimento concedido às operações com mercadorias também se aplica ao serviço de transporte destas.
B
remetente de mercadoria, em operação sujeita ao diferimento, deverá indicar o valor do ICMS em campo próprio (destacar
o ICMS), hipótese em que caberá ao destinatário pagar o imposto.
C
diferimento se encerra, em regra, na saída de insumo com destino a estabelecimento industrial.
D
diferimento do imposto é aplicável às saídas de albumina ou melamina, com destino a exportação direta.
E
estabelecimento teleintensivo poderá receber mercadorias destinadas a prestação do serviço com diferimento, nas operações
internas.
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