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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - SEFAZ MA - Técnico da Receita Estadual - Área Arrecadação de Mercadorias em Trânsito - 2016 • FCC • 2016

ID 168421 Direito Constitucional Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF) FCC Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão Técnico da Receita Estadual - Área Arrecadação de Mercadorias em Trânsito 2016
Considerando os limites materiais de reforma da Constituição, é INCONSTITUCIONAL a proposta de emenda tendente a
A
extinguir imposto de competência estadual, transferindo o poder de tributar para a União.
B
alterar as competências constitucionais do Ministério Público.
C
modificar os requisitos para aquisição do direito à aposentadoria.
D
introduzir novas exigências para impetração de habeas corpus.
E
extinguir o direito de sindicalização dos servidores públicos.
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