Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE/CEBRASPE - TRE PI - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2016 • CEBRASPE • 2016

ID 204026 Direito Administrativo Poderes da Administração CEBRASPE Tribunal Regional Eleitoral do Piauí Analista Judiciário - Área: Administrativa 2016

Determinado agente público, valendo-se de sua função e no exercício do poder de polícia, aplicou multa manifestamente descabida a um desafeto pessoal.

Nessa situação, o ato administrativo

funda-se em discricionariedade administrativa, razão por que somente está sujeito a controle pela via administrativa, restando a via judicial como alternativa subsidiária.

é passível de convalidação, se evidenciada a existência de razão justificadora da sanção.

atenta contra a moralidade administrativa, se conhecidos os verdadeiros motivos subjacentes à sua prática.

foi praticado com excesso de poder.

dispensa motivação expressa, o que dificulta seu controle.

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