Questão de Direito Eleitoral

Quaisquer erros encontrados na prestação de contas, mesmo os
materiais ou formais posteriormente corrigidos, podem resultar
em sanção ao candidato e ao partido, bem como ensejar a
reprovação das contas pela justiça eleitoral.

A prestação de contas, no caso das eleições proporcionais,
deve ser efetivada pelo próprio candidato.

Em decorrência do direito constitucional ao sigilo bancário,
não se pode exigir que candidatos às eleições majoritárias
apresentem extratos e cheques relativos à movimentação
financeira dos gastos efetivados em prol de sua campanha.

Dispensa-se a prestação de contas das cessões de bens móveis
de cada cedente até o limite de R$ 40.000.

As pessoas naturais ou jurídicas podem fazer doações
pecuniárias anônimas a partidos políticos até o valor de
R$ 25.000.