Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE/CEBRASPE - PC GO - Delegado de Polícia Substituto - 2017 • CEBRASPE • 2017

ID 202391 Direito Administrativo Poderes da Administração CEBRASPE Polícia Civil de Goiás Delegado de Polícia Substituto 2017

O estado de Goiás instituiu, por lei ordinária, um
departamento de fiscalização de postos de gasolina com objetivo de
aferir permanentemente as condições de segurança e vigilância de
tais locais, estabelecendo um licenciamento especial e anual para o
funcionamento de tais estabelecimentos e instituindo uma taxa anual
de R$ 1.000 a ser paga pelos empresários, relacionada a tal
atividade estatal.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A instituição do departamento de fiscalização de postos de
gasolina como órgão competente com funcionamento regular
é suficiente para caracterizar o exercício efetivo do poder de
polícia.

É desnecessária, para justificar a cobrança de taxa, a criação
de órgão específico para o desempenho das atividades
de fiscalização de postos de gasolina, por se tratar de
competências inerentes às autoridades de segurança pública.

Para observar o princípio da capacidade contributiva, a taxa
deveria ter correspondência com o valor venal do imóvel a ser
fiscalizado, sendo inconstitucional a cobrança de valor fixo por
estabelecimento.

A taxa em questão é inconstitucional, já que a segurança
pública é um dever do Estado, constituindo um serviço
indivisível, a ser mantido apenas por impostos, o que torna
incabível a cobrança de taxa.

Por ter caráter contraprestacional, a taxa só será devida caso o
departamento de fiscalização de postos de gasolina faça visitas
periódicas aos estabelecimentos, certificando-se do
cumprimento das normas de segurança e vigilância de tais
locais, de acordo com a legislação.

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