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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - TRE SP - Analista Judiciário - Área Análise de Sistemas - 2017 • FCC • 2017

ID 170114 Direito Constitucional Dos Tribunais e juízes eleitorais (artigos 118 a 121 da CF) FCC Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo Analista Judiciário - Área Analista de Sistemas 2017
Texto associado

Texto-base

Atenção : As questões de números 23 e 24, referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Constitucional.
Relativamente à organização e ao funcionamento da Justiça Eleitoral, estabelece a Constituição da República que
A
o Tribunal Superior Eleitoral, em sua composição, contará com dois juízes dentre advogados e membros do Ministério Público, de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal e nomeados pelo Presidente da República.
B
cada Tribunal Regional Eleitoral, em sua composição, contará com dois juízes dentre advogados e membros do Ministério Público, de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça e nomeados pelo Presidente da República.
C
as decisões do Tribunal Superior Eleitoral são irrecorríveis, salvo as que contrariarem a Constituição da República e as denegatórias de habeas corpus, mandado de segurança ou mandado de injunção.
D
as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais serão recorríveis, dentre outras hipóteses, quando anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais.
E
os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por três anos, no mínimo, e nunca por mais de dois triênios consecutivos.
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