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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - TRT 11 - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2017 • FCC • 2017

ID 169205 Direito Administrativo Título III - Dos Direitos e Vantagens FCC Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Analista Judiciário - Área: Administrativa 2017
Apolo, Analista do Tribunal, exerceu seu direito de petição em defesa de interesse legítimo, observando os comandos da Lei
no 8.112/1990. Seu requerimento foi indeferido, razão pela qual ingressou com pedido de reconsideração. Sendo provido o
pedido de reconsideração, os efeitos dessa decisão
A
não retroagem, isto é, os efeitos serão ex tunc; no entanto, será garantida indenização pelos prejuízos eventualmente sofridos.
B
não retroagem, produzindo efeitos ex nunc.
C
retroagirão à data da decisão que foi objeto do pedido de reconsideração.
D
retroagirão à data em que exercido o direito de petição.
E
retroagirão à data do ato impugnado.
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