Questão pública

Questão de Legislação Federal

FCC - TRT 11 - Analista Judiciário - Área Arquivologia - 2017 • FCC • 2017

ID 170122 Legislação Federal Decreto nº 8.638/2016 - Institui a Política de Governança Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. FCC Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Analista Judiciário - Área Arquivologia 2017

A Política de Governança Digital, instituída para os órgãos e as entidades da Administração pública federal direta, autárquica e
fundacional, conforme Decreto nº 8.638/2016, tem por finalidade

promover, independentemente de requerimentos, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral produzidas
ou custodiadas pelo poder público.

proteger as informações sigilosas e as de caráter pessoal, observando a disponibilidade, autenticidade, integridade e
eventual restrição de acesso.

divulgar informações de interesse público, independentemente de solicitações, e utilizar nesse processo os meios de
comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

estimular a participação da sociedade na formulação, na implementação, no monitoramento e na avaliação das políticas
públicas e dos serviços públicos disponibilizados em meio digital.

considerar imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado − e, portanto, passíveis de classificação − as informações
cuja divulgação ou acesso irrestrito possam colocar em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do
território brasileiro.

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