Questão de Direito Sanitário e Saúde

Para receber atendimento no CAPS, não é
necessário encontrar-se em intenso sofrimento
psíquico, basta manifestar o desejo de um
atendimento de qualidade, a fim de amenizar
algumas intercorrências cotidianas.

Com a aprovação da lei da Reforma
Psiquiátrica, o Ministério da Saúde publicou
várias portarias que regulamentam a assistência
em saúde mental no SUS, criando incentivos
financeiros para a implantação de serviços
extra-hospitalares como os Centros de Atenção
Psicossocial (CAPS).

Um grande benefício à população foi a criação
do CAPSi - Centro de Atenção Psicossocial
para atendimento de usuários de álcool e outras
drogas.

O Programa De Volta Para Casa, assegurado
pela Lei nº 10.708, apesar de muito importante,
por valorizar assistência, o acompanhamento e
a integração social fora da unidade hospitalar,
de pessoas acometidas de transtornos mentais,
com história de longa internação psiquiátrica,
não teve bom desenvolvimento e sofre com a
estagnação por não receber apoio do governo
e muitas vezes até dos familiares desses
pacientes.

O programa de Atenção à Saúde Mental que
compõe a política de saúde do Ministério da
Saúde tem como objetivos a inserção social
dos pacientes longamente internados em
hospitais psiquiátricos, a expansão e melhoria
da qualidade de atenção à saúde mental e
permanência do modelo hospitalocêntrico.