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Questão pública

Questão de Direito Sanitário e Saúde

Instituto AOCP - MPE RS - Analista do Ministério Público - Área Serviço Social - 2025 • AOCP • 2025

ID 162141 Direito Sanitário e Saúde Leis 10.216/2001 e 10.708/2003 AOCP Ministério Público do Rio Grande do Sul Analista do Ministério Público - Área Serviço Social 2025
De acordo com a Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, a internação psiquiátrica involuntária deverá ser comunicada ao Ministério Público Estadual no prazo de
A
doze horas.
B
vinte e quatro horas.
C
trinta e seis horas.
D
quarenta e oito horas.
E
setenta e duas horas.
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