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ID 163699 Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha AOCP 2025

De acordo com a Lei n° 11.340/2006, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, algumas medidas protetivas de urgência. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas medidas.

A Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

B Determinação da partilha de bens acumulados durante o casamento, suspendendo o direito do agressor a parte desses bens.

C Acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.

D Prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

E Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

ID 163536 Serviço Social Movimento de Reconceituação do Serviço Social AOCP 2025

O período histórico que é coberto pela vigência da autocracia burguesa no Brasil demarca também um momento extremamente importante e significativo no evolver do Serviço Social no país. Do estrito ponto de vista profissional, o fenômeno mais característico desse período relaciona-se à renovação da profissão.

Considerando esse contexto histórico, assinale a alternativa correta.

A O cariz do Serviço Social, em meados dos anos 1980, revela a simultânea e contraditória relação que, nas duas décadas anteriores, o desenvolvimento profissional estruturou com a sua herança: mudança, continuidade e intenção de ruptura.

B Durante a vigência da autocracia burguesa no Brasil, o Serviço Social passa pelo movimento de reconceituação, rompendo definitivamente com o conservadorismo profissional a partir da aproximação com a base metodológica marxista.

C Em meados da década de 1970, o Serviço Social passa pelo processo de renovação ao mesmo tempo em que o Brasil encara a ditadura militar. A repressão política leva o Serviço Social ao afastamento das bases marxistas que fundamentavam o fazer profissional desde a consolidação da profissão na década de 1940.

D O período ditatorial (1964-1985) é contraditório para o avanço do Serviço Social no Brasil. Se, por um lado, os profissionais encaram a repressão e a redução dos direitos sociais, por outro, o Estado cria as primeiras escolas de Serviço Social no Brasil, como o Centro de Estudos e Ação Social (CEAS).

E Durante o período ditatorial (1964-1985), o Serviço Social tinha como objetivos: difundir a doutrina e a ação social da Igreja. A ação profissional pautava-se no neotomismo com cunho humanista-conservador contrário aos ideários liberal e marxista.

ID 163535 Serviço Social Código de Ética do Assistente Social AOCP 2025

Um assistente social cometeu uma infração ética passível de advertência reservada. Ele não foi encontrado e, mesmo após duas convocações, ele não compareceu no prazo fixado para receber a penalidade. Nesse caso, a advertência reservada

A será tornada pública.

B será convertida em multa.

C será substituída por suspensão profissional.

D será anulada por falta de contato.

E será publicada nas redes sociais do conjunto CFESS/CRESS.

ID 163534 Serviço Social Proteção Social ao Idoso AOCP 2025

Uma assistente social do Ministério Público precisa elaborar um parecer social sobre uma situação relacionada à violência contra pessoa idosa. Para a elaboração de tal documento, ela precisará realizar um estudo social, pautado nos preceitos ético-políticos da profissão, com o objetivo de

A averiguar e/ou aferir as verdades relacionadas ao fato.

B buscar elementos que respaldem sanções e/ou punições ao agressor.

C fiscalizar os comportamentos do suposto agressor para atender à demanda institucional.

D apreender e analisar os determinantes sociais presentes na referida realidade.

E decidir sobre a penalidade a ser aplicada a partir do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003).

ID 163533 Serviço Social Políticas Sociais pós Constituição Federal de 1988 e no contexto neoliberal AOCP 2025

A respeito da relação entre o Serviço Social e as políticas sociais no Brasil, assinale a alternativa correta.

A A relação entre as políticas sociais e o Serviço Social se consolida após a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a materialização do sistema de seguridade social brasileiro.

B O Serviço Social surge como uma resposta direta à luta dos trabalhadores por políticas sociais universalistas, desenvolvendo-se a partir das mobilizações que buscavam garantir direitos irrestritos e universais desde o final do século XIX.

C A conexão entre política social e Serviço Social no Brasil surge com o incremento da intervenção estatal, pela via dos processos de modernização conservadora no Brasil, a partir dos anos 1930.

D O Serviço Social surge como resposta aos movimentos de base popular da década de 1930 que reivindicavam maior intervenção estatal, resultando na criação das primeiras políticas sociais brasileiras.

E As políticas sociais e o Serviço Social têm um vínculo estrutural; desde a criação das primeiras escolas de Serviço Social, na década de 1930, as políticas sociais são parte essencial do currículo de formação profissional.

ID 162596 Direito Civil Validade do Negócio Jurídico (Art. 104 ao 109) AOCP 2025

João, desejando vender seu veículo, firma um contrato de compra e venda com Pedro, no qual ambos concordam com todas as condições, incluindo o preço e a forma de pagamento. No entanto, após a celebração do contrato, descobre-se que Pedro era menor de 16 anos no momento da venda. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o código civil.

A O negócio jurídico é plenamente válido, pois houve acordo de vontades entre as partes.

B O contrato é anulável, pois Pedro poderia agir em nome próprio, desde que autorizado pelos pais.

C O negócio jurídico é nulo, pois Pedro era absolutamente incapaz para praticar atos da vida civil.

D O contrato é válido, desde que Pedro já tenha realizado o pagamento integral do veículo.

E O negócio jurídico pode ser confirmado posteriormente por Pedro ao atingir a maioridade, tornando-se plenamente eficaz.

ID 162447 Serviço Social Código de Ética do Assistente Social AOCP 2025

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

O Código de Ética do Assistente Social vigente é fruto da construção histórica e do amadurecimento teórico da profissão. O Código de Ética de _______ foi o primeiro a romper com o histórico conservadorismo dos códigos de ética brasileiros.

A 1947.

B 1965.

C 1975.

D 1986.

E 1993.

ID 162338 Serviço Social Serviço Social no campo sócio jurídico AOCP 2025

Em relação à atuação do assistente social no Ministério Público, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) As demandas encaminhadas aos assistentes sociais são as mais diversas; porém, quanto ao âmbito da intervenção, é possível reuni‑las em dois grupos: em situações individuais e em matérias de direito difuso e coletivo.
( ) O objeto da intervenção do Serviço Social, compreendido genericamente como a questão social, vai adquirir contornos específicos nesse espaço sócio‑ocupacional.
( ) O assessoramento técnico, quanto à exigibilidade de políticas públicas (fiscalização, fomento, acompanhamento e avaliação), mostra‑se como uma possibilidade de compor as atribuições do Serviço Social, de modo alinhado com a missão do Ministério Público.

A V – V – V.

B V – V – F.

C V – F – V.

D F – V – F.

E V – F – F.

ID 162336 Serviço Social Planejamento,administração e avaliação de programas e projetos sociais AOCP 2025

A partir da perspectiva crítica, a respeito da avaliação de políticas sociais, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A avaliação de uma política social pressupõe inseri-la na totalidade e dinamicidade da realidade.
( ) A relação custo-benefício pode se aplicar às políticas sociais públicas com o rigor e a intencionalidade com que se aplica ao mercado, visto que seu objetivo é o de atender o maior número de pessoas com o menor dispêndio e recursos.
( ) Para avaliar as políticas sociais públicas, é necessário adotar uma abordagem sequencial, compreendendo as políticas sociais como um conjunto de ações que possuem início, meio e fim.
( ) A avaliação de políticas sociais públicas deve ser orientada pela intencionalidade de apontar em que medida as políticas e programas sociais são capazes e estão conseguindo expandir direitos, reduzir a desigualdade social e propiciar a equidade.

A V – F – V – F.

B V – F – F – V.

C F – V – F – V.

D F – V – V – F.

E V – V – F – V.

ID 162184 Direito Sanitário e Saúde Pactos dos Direitos Civis e Políticos e dos Direitos Sociais, Culturais e Econômicos AOCP 2025

A Lei n° 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Conforme estabelecido pela legislação, é um dos requisitos específicos para a inscrição de programas de regime de semiliberdade ou internação

A a disponibilização de cursos de orientação a pais e/ou responsáveis.

B a viabilização de atendimento psicológico individual para os internos.

C a previsão de local adequado para isolamento cautelar, quando necessário.

D a oferta de acompanhamento pedagógico individualizado para os adolescentes.

E a apresentação das atividades de natureza coletiva.