Questão pública

Questão de Direito Sanitário e Saúde

Instituto AOCP - MPE RS - Analista do Ministério Público - Área Serviço Social - 2025 • AOCP • 2025

ID 162184 Direito Sanitário e Saúde Pactos dos Direitos Civis e Políticos e dos Direitos Sociais, Culturais e Econômicos AOCP Ministério Público do Rio Grande do Sul Analista do Ministério Público - Área Serviço Social 2025

A Lei n° 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Conforme estabelecido pela legislação, é um dos requisitos específicos para a inscrição de programas de regime de semiliberdade ou internação

a disponibilização de cursos de orientação a pais e/ou responsáveis.

a viabilização de atendimento psicológico individual para os internos.

a previsão de local adequado para isolamento cautelar, quando necessário.

a oferta de acompanhamento pedagógico individualizado para os adolescentes.

a apresentação das atividades de natureza coletiva.

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