Questão pública

Questão de Direito Sanitário

Instituto Legalle - Prefeitura de Criciúma SC - Médico Veterinário - 2026 • Instituto Legalle • 2026

ID 96843 Direito Sanitário Aspectos Constitucionais Instituto Legalle Prefeitura de Criciúma SC Médico Veterinário 2026

A Constituição Federal traz que ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, o que está previsto nas alternativas a seguir, com EXCEÇÃO de:

Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, salvo bebidas e águas para consumo humano, papel da Agência Nacional das Águas (ANA).

Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

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