Questão de Legislação dos Órgãos

Os pedidos de material e o planejamento anual das unidades
dos tribunais eleitorais, embasados na real necessidade de
consumo, devem ser feitos considerando-se como parâmetro
único os anos eleitorais.

Compete a cada órgão judicial instituir os indicadores mínimos
de avaliação do seu desempenho ambiental, os quais devem ser
condizentes com o Plano de Logística Sustentável do Poder
Judiciário.

É vedada a subdivisão do Plano de Logística Sustentável do
Poder Judiciário, que deve ser uniforme e homogêneo para os
diversos órgãos do Poder Judiciário.

A adoção de modelos de gestão organizacional e de processos
estruturados na promoção da sustentabilidade ambiental,
econômica e social é obrigatória tanto para os órgãos quanto
para os conselhos do Poder Judiciário.

A Comissão Interministerial de Sustentabilidade na
Administração é órgão de natureza deliberativa quanto à
implementação de critérios, práticas e ações de logística
sustentável no âmbito da administração direta.