Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Quando da aplicação das penas disciplinares, deverão ser
considerados, entre outros aspectos, a natureza da transgressão,
sua gravidade, a repercussão do fato, os danos decorrentes para
o serviço público e a reincidência, sendo causa agravante o
cometimento da falta disciplinar em concurso com dois ou
mais servidores.

Estará sujeito à pena de suspensão o policial civil que exercer
cumulativamente, de maneira indevida, dois ou mais cargos ou
funções públicas.

A instauração do competente processo administrativo
disciplinar, precedido de sindicância, é imprescindível para
a aplicação das penalidades de repreensão, suspensão e
demissão.

Em processo disciplinar, julgada procedente a arguição de
suspeição em relação a membro da comissão permanente de
disciplina, tal membro perderá seu mandato até a conclusão e
o julgamento do referido processo.

No caso em que a falta disciplinar for considerada leve e a
transgressão tiver sido praticada na presença da autoridade
competente para a aplicação da sanção, a pena de repreensão
será aplicada verbalmente.