Questão pública

Questão de Direito Tributário

CESPE/CEBRASPE - TJ AM - Juiz Substituto - 2016 • CEBRASPE • 2016

ID 205400 Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário CEBRASPE Tribunal de Justiça do Amazonas Juiz Substituto 2016

Por decreto do prefeito, de agosto de 2014, o município de
Manaus atualizou a base de cálculo do IPTU e sua planta de valores
imobiliários, para a cobrança do tributo em 2015. Na atualização,
foi usada como referência a taxa SELIC para títulos federais, índice
oficial para cálculo dos encargos pela mora dos tributos federais.

Nessa situação hipotética,

o ato é válido, pois, tendo o decreto sido editado no ano de
2014 para surtir efeitos em 2015, foi observado o princípio da
anterioridade.

o ato é inválido, pois apenas lei municipal poderia indicar a
SELIC como índice de correção monetária no município.

o ato é inválido, por implicar acréscimo real, e não mera
correção.

o ato é válido, pois sendo o IPTU um tributo extrafiscal, a ele
não se aplica o princípio da legalidade.

o ato é válido, pois a taxa SELIC é índice oficial, não
constituindo a sua aplicação, para correção da base de cálculo
do IPTU, majoração de tributo.

Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta

Questão de Direito Tributário

Mais questões de Direito Tributário › Execução Fiscal e Processo Tributário