Questão de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

Compete à turma recursal processar e julgar o Mandado de Segurança contra ato de juizado especial.

A impetração de Mandado de Segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso,
ainda que o impetrante tenha ciência da decisão que lhe prejudicou e não tenha utilizado o recurso cabível.

Equiparam-se às autoridades coatoras os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades
autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder
público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a teoria da encampação no Mandado de Segurança tem aplicabilidade
nas hipóteses em que atendidos os seguintes pressupostos: subordinação hierárquica entre a autoridade efetivamente
coatora e a apontada na petição inicial, discussão do mérito nas informações e ausência de modificação da competência.

Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público contra
decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.