Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - DPE PR - Defensor Público - 2017 • FCC • 2017

ID 169519 Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade FCC DPE PR Defensor Público 2017

Suponha que o Supremo Tribunal Federal − STF, em decisão de Ação Direta de Inconstitucionalidade, tenha proferido decisão em
determinado sentido. Algum tempo depois, em decisão de Recurso Extraordinário, o plenário do STF, analisando a mesma
questão constitucional, pronuncia-se em sentido diametralmente oposto ao anterior, com os Ministros asseverando que estavam
revendo a posição da Corte. Conforme o posicionamento do STF, como consequência jurídica decorrente destes acontecimentos:

Nesse caso específico de revisão pelo plenário de uma decisão proferida em controle concentrado, mesmo com a segunda
decisão proferida em controle difuso esta teria efeitos erga omnes, cabendo, inclusive, reclamação no caso de algum
magistrado decidir em sentido contrário.

Quando é o plenário do Supremo Tribunal Federal que decide a questão constitucional esta decisão sempre terá efeitos
erga omnes, uma vez que não há controle difuso feito pelo plenário.

A segunda decisão terá efeitos erga omnes, uma vez que prevalece no Supremo Tribunal Federal a teoria da transcen dência
dos motivos determinantes.

Porque a primeira decisão foi proferida em controle concentrado e a segunda em controle difuso, prevalecerá a primeira
decisão para aqueles que não são parte no processo em que se interpôs o Recurso Extraordinário, até que algum
legitimado provoque o STF em alguma ação que permita o controle concentrado.

O Senado Federal deverá ser informado da decisão para, em caráter de urgência, conferir efeitos erga omnes à decisão do
Recurso Extraordinário.

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