Questão pública
Questão de Direito Financeiro
FCC - DPE PR - Defensor Público - 2017 • FCC • 2017
Considere o seguinte fato hipotético:
O Estado do Paraná, em decorrência da crise financeira, enfrenta situação de desajuste fiscal, tendo sido excedido o limite
prudencial de despesa com gastos de pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Considerando enquadrar-se a função
de Defensor Público do Paraná no conceito de “atividade exclusiva de Estado”, na forma das normas gerais para perda de cargo
público por excesso de despesa, para contornar os efeitos da crise, caso atingisse o limite total de gastos com pessoal, a
ÚLTIMA providência a ser adotada pela Administração Superior da Defensoria Pública seria a
O Estado do Paraná, em decorrência da crise financeira, enfrenta situação de desajuste fiscal, tendo sido excedido o limite
prudencial de despesa com gastos de pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Considerando enquadrar-se a função
de Defensor Público do Paraná no conceito de “atividade exclusiva de Estado”, na forma das normas gerais para perda de cargo
público por excesso de despesa, para contornar os efeitos da crise, caso atingisse o limite total de gastos com pessoal, a
ÚLTIMA providência a ser adotada pela Administração Superior da Defensoria Pública seria a
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