Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973

Em ação cautelar preparatória, cabe à parte formular o pedido principal no prazo de até sessenta dias, a contar da efetivação da medida cautelar.

A resposta do réu no processo cautelar resume-se à contestação, sendo inviável a formulação de exceções rituais, em razão da limitação de seu objeto.

Caso a sentença no pedido principal seja desfavorável ao requerente da tutela cautelar, ele deve responder, objetivamente, pelos danos que causar ao requerido na execução da medida.

No procedimento cautelar preparatório, o réu é citado para contestar o pedido no prazo de dez dias.

Os efeitos da revelia não incidem no rito cautelar, em razão da especificidade desse procedimento.