Questão de Direito do Trabalho

O intervalo para alimentação e repouso do empregado que não resida no local de trabalho pode, desde que previamente e
por escrito ajustado, ser de 30 minutos.

Acordo escrito pode estabelecer regime de 12×36 (horas de trabalho por horas ininterruptas de descanso) com a
supressão do intervalo para alimentação e repouso, desde que este seja remunerado com 50% de acréscimo.

Ressalvada a hipótese de regime de tempo parcial, o empregado tem direito a 30 dias de férias anuais, podendo, a seu
critério, fracionar em dois períodos, desde que nenhum deles seja inferior a 14 dias.

O contrato de experiência doméstico não pode ultrapassar a 90 dias, mas, diferente da regra prevista na CLT, mesmo que
estipulado em prazo inferior, não admite qualquer prorrogação.

Configura-se como requisito de validade do contrato de trabalho em regime de tempo parcial que o empregador não exija
mais que 4 dias de efetivo trabalho do empregado, a cada semana.