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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - SEGEP - Analista Ambiental - Área Biólogo - 2016 • FCC • 2016

ID 167953 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Ambiental do Estado do Maranhão FCC Secretaria de Estado da Gestão e Previdência do Maranhão Analista Ambiental - Área Biologia 2016
As Delegacias Regionais de Meio Ambiente – DREMAs, conforme estabelecido pelo Art. 15 o , da Lei estadual n o 5.405/1992 − Código Estadual de Proteção ao Meio Ambiente-MA, possuem a finalidade de
A
normatizar procedimentos para áreas críticas ou em vias de saturação, visando proteção ao meio ambiente.
B
decidir, em grau de recurso, sobre as implicações de impactos ambientais sobre projetos públicos e privados.
C
estabelecer normas de proteção aos recursos hídricos, superficiais e de subsolo, em todo território estadual.
D
coordenar e articular os diferentes órgãos e conselhos, atendendo a demanda socioeconômica.
E
viabilizar a integração dos planos, projetos e obras setoriais a serem implantados na região.
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